Licenciamento Ambiental e Outorga de Água

Regularizar e trabalhar dentro da legislação é um passo importante. Blindando o seu negócio de futuras intimações legáis.

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle. Se uma pessoa quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga).